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Publicados no dia 11 de outubro no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), dois acórdãos da 7ª turma do Tribunal reconhecem que são nulas as resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Biomedicina (CFBM), que avançavam em competências privativas do médico-veterinário. As resoluções autorizavam que farmacêuticos e biomédicos realizassem exames laboratoriais em animais, a emissão dos respectivos laudos e, ainda, o exercício da responsabilidade técnica nos laboratórios de análises da clínica médico-veterinária.


O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) ajuizou ações contra os dois conselhos. A primeira, em 2006, contestava a Resolução 442/2006, na qual o CFF declarava estar o profissional farmacêutico habilitado a emitir laudos, realizar exames laboratoriais e diagnósticos em animais de pequeno e grande porte. Já a ação contra o CFBM contestava a Resolução 154/2008, a qual determinava a habilitação do profissional biomédico a emitir laudos, realizar exames laboratoriais e diagnósticos em animais de pequeno e grande porte.

Em ambos os casos, o TRF1 confirmou a ilegalidade das iniciativas dos dois conselhos, visto que tais atividades necessitam de embasamento teórico específico da área de Medicina Veterinária, conforme preconiza o artigo 5º, alínea “a”, da Lei n° 5.517/68.

Abaixo, um trecho da ementa referente à Biomedicina:

Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, o enquadramento de atribuições e/ou imposição de restrições ao exercício profissional devem estar previstos, no sentido formal, em lei. Está demonstrado que a Resolução 154/2008 constitui ato eivado de ilegalidade, ultrapassando os limites da norma de regência da área de Biomedicina (Lei n. 6.684/1979), em razão de acrescentar, no rol de atribuições do biomédico, atividades que necessitam de embasamento teórico específico da área de medicina veterinária.

Confira a íntegra do acórdão que confirma a anulação da Resolução nº 154/2008, do Conselho Federal de Biomedicina aqui.

Com informações do Departamento de Comunicação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

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