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Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O que mudou?

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (11 de janeiro de 2016), o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A lei regulará a relação entre entes públicos e privados, com transparência e segurança jurídica, além de reduzir a burocracia e dar mais celeridade ao processo.

Um dos aspectos mais importantes é a desburocratização dos sistemas de licitação, compra e importação de produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica. Com a sanção do Marco Legal, a obrigatoriedade de licitação para “aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento” será dispensada.

Presidente Dilma Rousseff na cerimônia de sanção do Marco Legal (Foto: Marcelo Carmargo / Agência Brasil).

A mudança acontece após cerca de cinco anos de discussão entre a comunidade científica, empresários e governo. Como resultado do longo tempo de espera, houve modificações em nove leis, das quais destacam-se:

✔ Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;
✔ Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;
✔ Permissão para que professores das universidades públicas em regime de dedicação exclusiva exerçam atividade de pesquisa também no setor privado, com remuneração;
✔ Aumento do número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
✔ Permissão para que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflite com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição)
✔ Permissão para que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;
✔ Permissão que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas.

Mudanças na legislação

Veja abaixo um detalhamento maior das leis modificadas e principais alterações em cada uma delas:

Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004: Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

O que mudou: o artigo que permite às universidades e outras Instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica (chamadas ICTs) “compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações” com empresas e pessoas físicas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, “desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite”. O mesmo vale para o uso de seu “capital intelectual”.


► Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980: Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

O que mudou: vistos temporários podem ser concedidos a estrangeiros: “na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento”.


► Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O que mudou: exceção nessa lei, dispensando licitações “para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento”.


► Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

O que mudou: estende os benefícios do RDC às licitações e contratos necessários à realização “das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”.


► Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O que mudou: inclusão da admissão de pesquisadores e técnicos “para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação” como uma necessidade de excepcional interesse público, em que cabem os benefícios da lei


► Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

O que mudou: permissão para que os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das instituições públicas de pesquisa funcionem como fundações — dando mais autonomia e reduzindo burocracia para sua atuação.


► Lei no 8.010, de 29 de março de 1990: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

O que mudou: as isenções de impostos previstas para importação de máquinas e equipamentos aplicam-se “somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq”.


► Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação.

O que mudou: as isenções e reduções do imposto de importação se aplicam às importações realizadas por ICTs e por empresas “na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação”.


► Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

O que mudou: amplia o número de horas que pesquisadores da rede pública em regime de dedicação exclusiva podem dedicar a atividades no setor privado, de 120 para 416 horas anuais, ou 8 horas semanais. Também cria mais facilidades para a importação de bens e insumos para uso em pesquisa científica e tecnológica, determinando que eles tenham “tratamento prioritário e observem procedimentos simplificados” nos processos de importação e desembaraço aduaneiro.

Fontes: Portal Brasil / Estadão.

Artigo por: Raphael Gonçalves Nicésio

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