Estágio

Proposta que proíbe estágio não remunerado é aprovada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, dia 20, um projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.

O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.


“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.
Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de "exploração inaceitável de mão de obra", que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

Como é a lei atualmente?

No caso do estágio obrigatório, de acordo com a Lei 11.788/2008, a empresa não é obrigada a remunerar o estagiário ou oferecer qualquer outro tipo de benefício, como uma bolsa de estudos. No artigo 12 está previsto a possibilidade, e não a obrigatoriedade, em conceder a remuneração, bolsa e até mesmo vale-transporte.

Em casos de estágios não obrigatórios, a empresa concedente deverá, obrigatoriamente, oferecer remuneração ou bolsa e também auxílio-transporte. Também poderá oferecer outros benefícios, como alimentação, transporte, saúde e inscrever o estagiário para contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Tudo isso sem caracterizar nenhum vínculo empregatício.

Fonte: Agência Senado / OFG Artigos Jurídicos

Artigo por: Raphael Gonçalves Nicésio

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